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Mostrando postagens de Setembro, 2017

LEI DO MPER - SUGESTÕES À DPC .

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Em que pese o brilhante trabalho dos autores dos respectivos PL 5812/13 e 6106/13 e, principalmente, pelo Texto Substitutivo, apresentado pelo competente Deputado  Federal João Paulo Papa, não concordo com alguns dispositivos previstos nos referidos projetos.


As sugestões que seguem, não têm a menor pretensão de esgotar o assunto, pelo contrário, mas de provocar mais debates entre os MPER e suas respectivas lideranças junto à DPC e aos representantes dos proprietários de embarcações e demais atores náuticos.


SUGESTÕES À DPC
1. Criar a CHMPER - Carteira de Habilitação do Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio.

2. Estabelecer REQUISITOS para o candidato à MPER:
a) ser maior de vinte e um anos;
b) ser habilitado no mínimo há dois anos na categoria Arrais-amador e
c) ser aprovado em curso especializado nos termos da normatização da Autoridade Marítima Brasileira.



REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS MPER IDOSOS (LOBOS DO MAR)

Será considerado MPER, para todos os fins, todo amador (ARA, MSA e CPA, exc…

E quando a Lei do Marinheiro for aprovada?

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Todos sabem que a a Lei do MPER - Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados sob os PL nº 5812/13 e 6106/13 na forma do Texto Substitutivo apresentado pelo Deputado João Paulo Papa.
Mas o que todos querem saber é o que vai acontecer com os MPER após a aprovação da referida e tão aguardada lei.
Vejamos algumas dúvidas:
- os MPER terão que fazer um curso específico? - os MPER passarão a fazer parte do Grupo de Aquaviários? - os MPER permanecerão na NORMAM-03? - como vai ficar a situação dos MPER que, possuem idade avançada e não têm condições de enfrentar uma sala de aula?  - as associações e sindicatos vão poder participar do processo de formação da grade curricular desse (suposto) novo curso de MPER?
Enfim são muitas dúvidas mas, quanto a última pergunta, por enquanto, é certo afirmar apenas o que é previsto na LESTA, ou seja, que a DPC tem a prerrogativa legal de elaborar as normas sobre cadastro e habilitação dos aquaviários e amadores…

ACS HOME THEATER - ÁUDIO E VÍDEO NÁUTICO

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A ACS Home Theater é uma empresa estabelecida em Santos/SP e possui 20 anos de experiência em projetos e instalações de home theater nas áreas:
- comercial; - entretenimento; - náutica e  - residencial.
Alguns dos serviços realizados pela ACS












CONTATOS:Tel.: (13) 3271- 6368
Site: acshome.com.br

Redes sociais: 
Responsável Técnico Carlos Augusto dos Santos 



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TRT 2º REGIÃO declara SINTAGRE o Legítimo Representante dos Marinheiros e Moços de Convés no Estado de São Paulo.

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O Poder Judiciário, após dois anos, reconheceu por sentença o direito do SINTAGRE em representar Marinheiros e Moços de Convés no Estado de São Paulo.
Saiba tudo sobre este processo aqui.
Sentença na íntegra aqui.
Parabéns ao SINTAGRE e toda a Diretoria por mais esta importante conquista!




OS 8 PONTOS PRINCIPAIS DO PROJETO DE LEI DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO

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CONHEÇA OS 8 PONTOS PRINCIPAIS DA PROPOSTA DO DEPUTADO PAPA PARA OS MARINHEIROS DE ESPORTE E RECREIO
1 – Marinheiros Profissionais de Esporte e Recreio são aqueles que possuem habilitação para conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter não comercial
2 – Devem ser contratados especialmente para essa finalidade
3 – A habilitação deve ser certificada por representante da Autoridade Marítima
4 – A condução das embarcações somente deverá ser feita nas águas abrangidas pela respectiva habilitação
5 – O Marinheiro de Esporte e Recreio não poderá conduzir embarcações em atividades comerciais
6 – Compete ao Marinheiro de Esporte e Recreio: conduzir e operar de forma segura a embarcação; verificar os equipamentos de bordo; atualizar as cartas de navegação; observar os procedimentos de salvaguarda da vida humana no mar; observar os procedimentos de prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho; outras atribuições podem ser estabelecidas no contrato de trabalho e nas convençõe…