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LEI DO MPER - PRINCIPAIS DÚVIDAS

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A Lei do Marinheiro de Esporte e Recreio (MPER), está muito próximo da aprovação no Congresso Nacional e é natural que também surjam muitas dúvidas, por exemplo:

1. Qual a NORMAM da DPC irá tratar da categoria do MPER? Será a NORMAM-03, a NORMAM-13 ou a DPC irá criar uma NORMAM EXCLUSIVA para o MPER?

2. Como será feito a separação das categorias de habilitações náuticas dos MPER?

3. Como será a grade curricular do curso de MPER?

4. Quais serão os requisitos mínimos exigidos pela DPC para o cidadão se tornar um MPER?

5. Qual será o piso salarial mínimo do MPER?

6. Quais os critérios serão estabelecidos pela DPC para o MPER ascender na carreira? 

7. Será que a DPC manterá as atuais categorias náuticas (ARRAIS, MESTRE e CAPITÃO) e excluirá a palavra "AMADOR"?

8. Será que a Lei do MPER irá causar desemprego em massa, da forma como aconteceu com as empregadas domésticas? 

9. Qual será o valor mínimo do seguro de vida que o MPER terá a seu favor conforme consta nos PLs em trâmite (5812/13 …