Postagens

Mostrando postagens de Novembro, 2017

REGRAS SOBRE DEPÓSITO E GUARDA DA EMBARCAÇÃO APREENDIDA

Imagem
O Capítulo 7, item 0712, da NORMAM-03, trata do depósito e guarda da embarcação de esporte e recreio apreendida.

As embarcação apreendida será recolhida a um depósito da Capitania dos Portos ou, em uma de suas Delegacias ou, Agências (CP/DL/AG), até todas as irregularidades motivadoras da penalidade de apreensão que sejam sanadas.

Caso a embarcação apreendida não puder ser removida para o depósito oficial da Marinha, então, será recolhida a um local mais próximo, geralmente, uma marina/estaleiro privado, onde será lacrada e entregue a um fiel depositário,  que nessa qualidade, subscreverá o respectivo termo.

O infrator deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da apreensão da embarcação, apresentar-se no órgão competente e sanar as irregularidades, sob pena de ter a embarcação leiloada ou incorporada ao patrimônio da União.

A embarcação apreendida somente será restituída ao seu legítimo proprietário depois que forem quitadas as despesas realizadas em decorrência da ap…

EMBARCAÇÃO DE APOIO E SEGURANÇA - REGRAS GERAIS

Imagem
O Capítulo 6, item 0603, letra b, da NORMAM-03, determina a todas marinas, clubes e entidades desportivas náuticas que, por ventura, guardem mais de 50 embarcações de esporte e/ou recreio, disponham de uma embarcação em caráter permanente e apta a manobrarpara prestar serviços de apoio e segurança aos seus associados e clientes.
Tal embarcação de apoio deverá estar sempre pronta para uso e em total condições de realizar o apoio e/ou a segurança, se necessário.

Isso significa dizer que essa embarcação deve, preferencialmente, ficar na água, atracada e em prontidão, todos os dias de funcionamento da marina e/ou entidade náutica, de acordo com seu regulamento interno e/ou contrato de prestação de serviços.



LIMITES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO E SEGURANÇA
A citada norma marítima também reza que a referida embarcação de apoio e segurança deve operar dentro dos limites das águas interiores, conforme estabelecido nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos e Fluviais (NPCP/NPCF), nu…

QUEM PODE SER FISCALIZADO PELA MARINHA?

Imagem
Em Águas Brasileiras, as chamadas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) a Marinha do Brasil é soberana e deve fiscalizar toda e qualquer tipo de embarcação nacional e/ou estrangeira, obviamente, em obediência à legislação marítima brasileira e internacional, inclusive, acordos e tratados internacionais.
Quando o assunto é navegação de esporte e recreio, tema principal deste blog, as normas básicas de fiscalização por parte da Autoridade Marítima são:
- LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário;
- Regulamento da LESTA (RLESTA) e
- NORMAM-03 (a principal norma para o navegador amador). 
Nesse sentido, a NORMAM-03, no seu item 0702, do Capítulo 7, prevê: 

"a Marinha do Brasil, por meio de seus representantes, especialmente, os agentes das Capitanias dos Portos, pode/devem proceder a INSPEÇÃO NAVAL em qualquer embarcação."
Objetivo da inspeção naval - é a constatação do cumprimento da legislação náutica citada, principalmente, por parte do proprietário da embarcação que, inclusiv…

INFRAÇÕES QUE CAUSAM INTERRUPÇÃO, RETIRADA OU IMPEDIMENTO DA NAVEGAÇÃO

Imagem
Na última postagem, vimos todas as infrações que geram a apreensão da  embarcação de esporte e recreio. Agora, veremos as infrações que geram, de acordo com a conduta proibida do navegador, as seguintes penalidades:
1. interrupção da navegação - (em plena navegação/singradura) - o agente da Autoridade Marítima, lavrará a notificação e poderá liberar a embarcação desde que a infração seja sanada no local;
2. retirada da embarcação do tráfego - quando a irregularidade constatada pelo agente fiscalizador não possa ser sanada no local. E, em nome da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e/ou da prevenção da poluição hídrica, a embarcação é escoltada até uma marina, garagem náutica, estaleiro, etc., mais próximo, onde será lacrada mediante termo escrito e contra-recibo e 
3. impedir a saída da embarcação - pelas mesmas razões e motivos elencados no item 2 acima. Neste caso, os militares marinheiros montam uma operação de "bloqueio" imediatamente após a saída d…

INFRAÇÕES QUE GERAM A PENALIDADE DE APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO

Imagem
Se você deseja passar na prova de Arrais-Amador e/ou Motonauta, e não quer ter a sua embarcação apreendida pela Marinha, então, deve ler (também) esta postagem, que foi extraída na íntegra, do Capítulo 7, item 0711, da NORMAM-03, onde seguem descritas todas as infrações passíveis de apreensão da embarcação de esporte e recreio, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação marítima brasileira e noutras leis específicas.
INFRAÇÕES QUE GERAM A PENALIDADE DE APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO:
a) navegando em área para a qual não foi classificada; b) conduzida por pessoal sem habilitação; c) trafegando sem o TIE; d) sendo utilizada para a prática de crime; e) trafegando sem as luzes e marcas previstas nas normas em vigor; f) trafegando em péssimo estado de conservação; g) quando deixar de atender determinação para interromper a singradura; h) em caso de violação de lacre da CP/DL/AG; i) quando, sendo classificada como de esporte e/ou recreio, estiver sendo utilizada comercialmente para o transpo…

BUSCA E SALVAMENTO NO MAR - REGRAS GERAIS

Imagem
No âmbito da navegação de esporte e recreio, o tema busca e salvamento de pessoa em perigo no mar, está regulamentado na NORMAM-03, item 0109 com o título SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA, que segue:
a) A busca e salvamento de vida humana em perigo a bordo de embarcações no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, obedecem à legislação específicaestabelecida pelo Comando de Operações Navais;
b) Qualquer pessoa, especialmente, o Comandante da embarcação, é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para sua embarcação, tripulantes e passageiros, a socorrer quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores;
c) Qualquer pessoa que tomar conhecimento da existência de vida humana em perigo no mar, nos portos ou vias navegáveis interiores, deverá comunicar imediatamente o fato à CP/DL/AG ou Autoridade Naval, mais próxima; e 
d) Nada será devido pela pessoa socorrida, independentemente de sua nacionalidade, posição social e das circunstâncias em que for enc…