O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI_Capítulo 1




1.1 - O que é o MEI - Microempreendedor Individual?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:


a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

1.2 - Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

1.3 - A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? 

Sim, desde 01/07/2009.

1.4 - Quanto o Microempreendedor Individual pode faturar por ano?
Por ano (de Janeiro a dezembro) = R$ 81.000,00
Por mês = R$ 6.750,00.

Se a formalização de MEI ocorreu durante o ano em curso, o limite anual será proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. 


Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano. 

Até a próxima e bons ventos!

Luiz Eiroz 
instrução e 
assessoria náutica
Cel/Whatsapp (13) 99680-8701

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