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| Foto/Divulgação: Reunião Fórum Náutico Paulista - FNP. |
Nesta publicação vamos tratar do
Fórum Náutico Paulista (FNP), uma entidade governamental criada dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo.
O FNP foi instituído pelo Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.228, de 24/10/2016.
O FNP é ligado institucionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e tem por objetivo
apoiar, coordenar e fomentar as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura, indústria e turismo do setor náutico no Estado.
O FNP tem caráter
consultivo e participativo dos representantes governamentais (estado e municípios de SP) e da sociedade civil organizada, principalmente, ligada ao setor náutico paulista. Portanto, suas deliberações são meramente sugestivas ao Governo, isto é, suas decisões não têm força de lei, no entanto, podem servir de base para leis, decretos, resoluções e atos administrativos que podem influenciar e refletir em todo Estado ou, em determinadas regiões e/ou setores da náutica.
O FNP tem as seguintes atribuições legais definidas no Decreto citado:
"Art. 2º O Fórum Náutico Paulista tem, entre outras pertinentes à sua destinação, as seguintes atribuições, de caráter consultivo:I - promover a participação de instituições públicas e privadas e demais agentes envolvidos no setor náutico do Estado, colaborando para a integração de suas políticas e ações;II - solicitar a cooperação e o assessoramento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;III - contribuir com os diversos segmentos do setor náutico relacionados aos esportes, turismo, indústria e comércio, no acompanhamento e articulação das ações voltadas para a implementação das atividades do setor;IV - contribuir de forma participativa em programas, projetos e eventos do setor náutico;V - elaborar e coordenar a divulgação das potencialidades do setor náutico no Estado;VI - colaborar para o aprimoramento de políticas públicas para o setor náutico paulista;VII - realizar reuniões periódicas para discussão de temas de interesse comum, identificando prioridades, planejando e desenvolvendo ações conjuntas destinadas a implementar seus objetivos."
O FNP é formado por membros da:
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (presidente nato);
- Secretaria de Energia e Mineração;
- Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
- Secretaria de Logística e Transportes;
- Secretaria de Meio Ambiente;
- Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
- Secretaria de Turismo;
- sociedade civil.
Os membros do Fórum Náutico Paulista, obviamente não possuem remuneração (todos são funcionários do Governo, ainda que por nomeação) e todos são designados pelo Governador do Estado, para um mandato de 2(dois) anos.
O FNP possui algumas câmaras temáticas compostas de até 9 (nove) membros, além de comissões que reúnem representantes dos diferentes setores de comunidades locais. Os resultados dos estudos desenvolvidos e as propostas elaboradas pelas Comissões e pelas Câmaras Temáticas serão apresentados ao Fórum Náutico Paulista, que deliberará sobre sua execução, contudo, sem força de lei.
As normas de funcionamento do FNP e de seus sub-órgãos (Comissões e Câmaras Temáticas) estão definidas em regimento próprio.
fonte: ALESP - clique
aqui p/ acessar o Decreto nº 62.228/16
Parabéns aos participantes do FNP e que de fato consigam alavancar a náutica paulista.
Bons ventos a todos.
LUIZ BRITES
instrução e consultoria náutica
