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Mostrando postagens de Outubro, 2016

INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÕES PROPULSADAS COM MOTOR DE ATÉ 50HP.

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Nesta postagem, vamos estudar o item 0205, alínea d, da NORMAM-03/DPC, com as alterações feitas pela Portaria-DPC nº 250/16, que trata dos procedimentos de inscrição de embarcações propulsadas com motor de até 50HP.

Na postagem anterior, apenas reproduzi os procedimentos relativos à inscrição simplificada de embarcações com comprimento igual ou menor que 12 metros.

Nota1: Visando facilitar a compreensão dos assuntos abordados aqui, sugiro consultar, se necessário, a lista de abreviaturas utilizadas na NORMAM-03, clicando aqui.
Nota 2: Caso não se recorde de alguma definição legal prevista na NORMAM-03, clique aqui.
Nota 3: Para simplificar, vou substituir "embarcação de esporte e/ou recreio" por EER.






REGRA GERAL PREVISTA NA NORMAM-03/DPC PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO.

Os procedimentos para inscrição e/ou registro das embarcações de esporte e recreio, de um modo geral, dependem do seu cumprimento e da sua AB.
Lembrando que, a critério do Capitão dos …

EMBARCAÇÃO IGUAL OU MENOR QUE 12 METROS - INSCRIÇÃO SIMPLIFICADA

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REGRA GERAL PREVISTA NA NORMAM-03/DPC PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO. Os procedimentos para inscrição e/ou registro das embarcações de esporte e recreio, de um modo geral, dependem do seu cumprimento e da sua AB.
Lembrando que, a critério do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, poderá ser realizada uma inspeção na EER, objeto de inscrição e/ou registro, antes de iniciar esse procedimento, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no BADE ou BSADE, conforme o caso.



INSCRIÇÃO SIMPLIFICADA DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO COM COMPRIMENTO IGUAL OU MENOR QUE 12 METROS
As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à inscrição simplificada, que consistirá na entrega à CP/DL/AG dos seguintes documentos:
1) Requerimento do interessado;

2) Procuração (quando aplicável);

3) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples);

4) Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações (BS…

INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE COM AB MENOR QUE 100.

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Dando continuidade aos estudos do Capítulo 2 da NORMAM-03/DPC com as devidas alterações da Portaria-DPC nº 250/16.

Desta vez, veremos os procedimentos para inscrição de embarcações de grande porte ou iate, de comprimento maior ou igual a 24 metros e AB menor que 100 (EC1)

Na postagem anterior, estudamos os procedimentos de inscrição e registro das embarcações de esporte e recreio (EER) de médio porte, também denominadas de embarcação classificada classe 1 (EC2).

Nota1: Visando facilitar a compreensão dos assuntos abordados aqui, sugiro consultar, se necessário, a lista de abreviaturas utilizadas na NORMAM-03, clicando aqui.
Nota 2: Caso não se recorde de alguma definição legal prevista na NORMAM-03, clique aqui.
Nota 3: Para simplificar, vou substituir "embarcação de esporte e/ou recreio" por EER.




REGRA GERAL PREVISTA NA NORMAM-03/DPC PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO.

Os procedimentos para inscrição e/ou registro das embarcações de esporte e recreio,…

EMBARCAÇÃO DE MÉDIO PORTE - INSCRIÇÃO/REGISTRO

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REGRA GERAL PARA INSCRIÇÃO E REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO.
Os procedimentos para inscrição e/ou registro das embarcações de esporte e recreio, de um modo geral, dependem do seu cumprimento e da sua AB.

Lembrando que, a critério do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, poderá ser realizada uma inspeção na EER, objeto de inscrição e/ou registro, antes de iniciar esse procedimento, a fim de verificar a veracidade das informações constantes no BADE ou BSADE, conforme o caso.


Vale também lembrar que, são consideradas embarcações de médio porte, aquelas com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.

As embarcações de médio porte também são definidas pela NORMAM-03/DPC como embarcações classificadas classe 2 (EC2).



INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE MÉDIO PORTE (COMPRIMENTO MAIOR QUE 12 METROS E MENOR QUE 24 METROS)

Para inscrição de embarcações de esporte e recreio de médio porte, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG:

1) Requerimento do interessado;

2) Procuração (quando …

EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE COM AB MAIOR QUE 100 - INSCRIÇÃO/REGISTRO.

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Os procedimentos para inscrição e/ou registro das embarcações de esporte e recreio, de um modo geral, dependem do seu cumprimento e da sua arqueação bruta (AB).


INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE/IATE COM AB MAIOR QUE 100. A critério do Capitão dos Portos, Delegado ou Agente, poderá ser realizada uma inspeção na EER, objeto de inscrição e/ou registro, antes de iniciar esse procedimento, de forma a verificar a veracidade das informações constantes no BADE ou BSADE, conforme o caso.

Para inscrição dessas EER, o interessado deverá apresentar na CP/DL/AG o Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), conforme o ANEXO 2-A e os vinte documentos exigidos pelo Tribunal Marítimo conforme seguem:

1) Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo, ambos constantes da Portaria nº 6/2015, do TM;
2) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado (quando aplicável);
3) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração contr…

LISTA DE ABREVIATURAS DA NORMAM-03.

O item 0118 da NORMAM-03/DPC, conforme as alterações feitas pela Portaria 250/16 são as seguintes:
AB - Arqueação Bruta. AG - Agência da Capitania dos Portos. AJB - Águas Jurisdicionais Brasileiras. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, fornecido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). BADE - Boletim de Atualização de Embarcações. BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações. CP - Capitania dos Portos. CSN - Certificado de Segurança da Navegação. CTS - Cartão de Tripulação de Segurança. DL - Delegacia da Capitania dos Portos. DPP - Documento Provisório de Propriedade. DPC - Diretoria de Portos e Costas. DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Lei no 8,374 de 30 de dezembro de 1991). GEVI - Gerência Especial de Vistoria e Inspeção. GRU - Guia de Recolhimento da União. LESTA - Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário. MB - Marinha do Brasil. NPCP/NPCF - Normas e Proce…

HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA

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A NORMAM-03/DPC em seu item 0509, trata da carteira de habilitação náutica estrangeira.
Considerando que, a nossa Autoridade Marítima Brasileira (AMB):
- É membro da Organização Marítima Internacional (IMO); - É uma das marinhas do mundo que atua na Antártida; - Está construindo submarino nuclear (poucas Marinhas do mundo fazem isso); - Emite Carteira de Habilitação do Amador (CHA) em dois idiomas (português e inglês); - Possui reciprocidade de tratamento com inúmeras Marinhas do mundo; - Desde 2003 publicou a 1ª edição da NORMAM-03.

Considerando:  - A expansão da Marinha de Esporte e Recreio no Brasil - O aumento das exportações de embarcações estrangeiras - Os eventos São Paulo e Rio "Boat Show" e demais eventos náuticos internacionais sediados no Brasil - A grande migração de mão de obra náutica estrangeira para o Brasil nos últimos anos
Considerando tudo isso, a NORMAM-03, nada falava sobre a carteira de habilitação náutica estrangeira, seja na posse do navegador estrangeiro ou, o pr…