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Mostrando postagens de Dezembro, 2015

DESTINATÁRIOS DA NORMAM-03.

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A NORMAM-03 é aplicável às embarcações e equipamentos empregados exclusivamente na atividade não comercialde esporte e/ou recreio desde a construção das embarcações até sua fiscalização pelos órgãos competentes.

                            Praia do Dentista - Angra dos Reis/RJ (foto: fériasbrasil.com.br)



As embarcações ou equipamentos empregados e/ou classificados para operar em outras atividades, que englobem ou não uma finalidade comercial, mesmo que eventualmente, deverão atender aos requisitos estabelecidos em outras instruções específicas da DPC.

                               Iate Azimut 83 finalizada. (foto: webluxo.com.br)





Luiz Eiroz 

Professor

Arrais-amador e Motonauta.






AUTORIDADE MARÍTIMA - COMPETÊNCIA, REPRESENTANTES E CONVÊNIOS

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A NORMAM-03 em obediência ao Artigo 4º da LESTA, define claramente as competências inerentes a DPC e a delegação destas para outras autoridades, visando proteger a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição ambiental no ambiente marinho.

COMPETÊNCIAS - ESPECÍFICASÀ Diretoria de Portos e Costas (DPC) compete estabelecer as normas de tráfego e permanência nas águas nacionais para as embarcações de esporte e/ou recreio. Por exemplo, as áreas de fundeio dos navios (foto 1)
                                                           (foto 1 - Áreas de Fundeio)


À Capitanias dos Portos (CP), suas Delegacias (DL) e Agências (AG) compete a fiscalização do tráfego aquaviário (foto 2), nos aspectos relativos à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição ambiental, bem como o estabelecimento de normas de procedimentos relativas à área sob sua jurisdição.


                                                          (foto 2 - Inspeção Naval)


Aos Municíp…

NORMAM-03 - BREVES COMENTÁRIOS

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A NORMAM-03 é uma norma escrita de competência exclusiva da representante da AMB - Autoridade Marítima Brasileira, isto é, a DPC - Diretoria de Portos e Costas. 

A presente NORMAM está sujeita à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário) e o seu Regulamento (Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 -RLESTA).






                                                          Distintivo da DPC                                                       Representante da AMB

A NORMAM-03 visa regrar:

- Normas e procedimentos de emprego das embarcações de esporte e/ou recreio e atividades correlatasnão comerciais;
- a segurança da navegação;
- a salvaguarda da vida humana no mar e 
- a prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho.


A NORMAM-03 está dividida em sete capítulos:
Capítulo 1 - Considerações Gerais - Definições
Capítulo 2 - Inscrição, Registro, Marcações e Nomes de Embarcações
Capítulo 3 - Da Construção e Certificação da Embarcação
Capítulo 4 - Normas e M…

IDENTIFICAÇÃO DO COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO.

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Os navegadores de esporte e recreio, de acordo com a sua respectiva categoria de habilitação náutica, podem usar insígnias, em forma de estrelas douradas com 5 pontas (vide NORMAM-03/DPC).
Assim, quanto maior o número de estrelas douradas, maior é o grau da habilitação náutica:
1 (uma) estrela dourada = Arrais Amador; 2 (duas) estrelas douradas = Mestre Amador e  3 (três) estrelas douradas = Capitão Amador.
As estrelas seguem padrão de medidas e podem ser estampadas ou bordadas no boné ou, na lapela da camisa do comandante da embarcação.

O uso das insígnias é facultativo. 
As categorias de veleiro e motonauta ainda não possuem insígnias oficiais. 
Bons ventos!
Luiz Eiroz  instrução e assessoria náutica

REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO - Parte 2

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Na postagem anterior , vimos que a navegação de esporte e recreio, no Brasil, durante o período de 1982 a 1997, era disciplinada pelo revogado RTM - Regulamento do Tráfego Marítimo -  vide Artigo 347, pois, a partir de 11/06/1998, salvo engano, a LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - passou a vigorar em Águas Jurisdicionais Brasileiras.




                                                      Regulamento do Tráfego Marítimo



                                                            Lancha Carbrasmar 1981


Conforme prometemos, vamos dar sequência aos comentários sobre o RTM, sem a intenção de esgotar esse importante e histórico assunto que trata sobre a segurança aquaviária brasileira.


Ainda sobre o aludido Artigo 347 do RTM, cumpre salientar o rezado no seu parágrafo único, o qual tratava sobre as categorias de habilitação dos amadores, assim sendo:


"Parágrafo único - Somente podem conduzir embarcação de esporte e recreio, de propulsão mecânica ou à vela, as pessoas devidament…

REGULAMENTO DO TRÁFEGO MARÍTIMO - Parte I

O artigo 347 do Regulamento do Tráfego Marítimo (RTM) - instituído pelo Decreto 87.648, de 24 de setembro de 1982, inaugurava o capítulo único, dedicado exclusivamente à navegação de esporte e recreio. Vejamos:


"Artigo 347 - Os proprietários e as pessoas que manobram embarcações de esporte ou recreio são responsáveis, perante à Capitania dos Portos ou Órgão subordinado, pelos danos causados a terceiros e pelo cumprimento dos dispositivos deste Regulamento."

O RTM, já revogado pela LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, enquadrava o proprietário e o responsável pela operação da embarcação de esporte e recreio, nos casos de dano contra terceiros.

No mesmo rumo, o citado dispositivo reservava competência de apuração da responsabilidade do autor do fato à Capitania dos Portos local e respectivas Delegacias (DL) e Agências (AG).

Naquela época, ou seja, na vigência do finado RTM, para se obter a Carteira de Habilitação de Amador (CHA), o candidato a arrais-amador, era obrigad…

CHECK-LIST PARA BARCO A MOTOR.

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foto: Acesso ao Porto de Santos - por Luiz Eiroz ANTES DE SE LANÇAR AO MAR VERIFIQUE:01 - Legislação: - RIPEAM - Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar; - NPCP - Normas de Procedimentos da Capitania dos Portos - NORMAM-03 - Norma da Autoridade Marítima 03.
02 - Meteorologia: - Tempo - Pressão Atmosférica - Vento - Ondas - Altura da maré e amplitude  - Aviso aos Navegantes - Jornais e sites com notícias atualizadas para Porto e Mar - Site da DHN - Consulte a Sala de Rádio da Marina - Consulte a RENEC
03 - Planos de Saída e Chegada
04 - Carreta do barco
05 - Documentos de porte obrigatório: - TIE ou PRPM - CHA - DPEM
06 - Sistema Elétrico - Bateria, conectores, chaves, disjuntores e quadros;

07 - Material de salvatagem (compatível com a singradura que irá empreender e a lotação da embarcação): - Boias - Coletes, inclusive, p/ crianças, se for o caso. - Embarcações de sobrevivência - Artefatos Pirotécnicos
08 - Equipamentos de prevenção e combate a incêndio: - Prazo de validade - Estado de conserva…

MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO NÃO É DOMÉSTICO.

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Quem diz isso é ninguém menos que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio de um documento oficial conhecido como CBO - Classificação Brasileira de Ocupações conforme segue:
"A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO é um documento que retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. Acompanhando o dinamismo das ocupações, a CBO tem por filosofia sua atualização constante de forma a expor, com a maior fidelidade possível, as diversas atividades profissionais existentes em todo o país, sem diferenciação entre as profissões regulamentadas e as delivre exercício profissional."

Logo, a atividade profissional de Marinheiro de Esporte e Recreio em que pese ainda não foi regulamentada, isto é, por meio de lei federal, no entanto, é reconhecida como profissão de livre exercício profissional.




Ainda sobre a CBO, como o próprio nome sugere, este documento oficial expedido pelo MTE, classifica as atividades profissionais em grupos a saber:




"Grande Gru…