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Mostrando postagens de Maio, 2016

INSPEÇÃO NAVAL - POLÍCIA NAVAL

O Capítulo 07 da NORMAM-03 (itens 0701/0712), trata da fiscalização das embarcações de esporte e recreio. Para tanto, foi dividido em três seções conforme segue:
Seção I: Do Processo; Seção II: Das Medidas Administrativas e Seção III: Autoridade Marítima.
O objetivo não é ensinar ninguém a burlar a Lei, mas discutir alguns parâmetros da NORMAM-03 no que tange o processo de fiscalização, notificações, julgamentos, depósito, saneamento das infrações, recursos, medidas administrativas, inclusive depósito e lacração da embarcação apreendida e os níveis de representação da Autoridade Marítima Brasileira.

Antes de tudo, para melhor compreensão, é importante conhecer algumas das definições descritas na referida Norma Marítima.


DEFINIÇÕES LEGAIS DE INSPEÇÃO NAVAL

Inspeção Naval -À luz da LESTA (Art. 2º, inciso VII), é  atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificado…

SALVAMAR BRASIL

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No Brasil, o serviço de busca e salvamento no mar é chamado de SALVAMAR e em casos de emergência a bordo de embarcações de qualquer tipo, esse relevante serviço público sob responsabilidade do Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil, deve ser acionado, por todos os meios de comunicação disponíveis a bordo da embarcação que se encontra em perigo e/ou pela embarcação salvadora.

185 é o número para ligar em caso de emergência ou perigo a bordo,


USO DO RÁDIO VHF E TIPOS DE CHAMADASO canal 16 (frequência 156.8MHz) de uma estação rádio VHF (a bordo ou em terra) é exclusivo para chamada e escuta (internacional) para pedir socorro via rádio em seus 3 níveis a saber: 
Perigo Iminente/ situações extremas - barco afundando. Diga: “MAY DAY”, “MAY DAY”, “MAY DAY” Em seguida diga: Sua localização + Nome da sua Embarcação
Urgência/emergência -  Não existe perigo de perda de vidas - barco está fazendo água, mas não vai ao fundo e há necessidade de ajuda.  Diga: “PAN”, “PAN”, “PAN” Em seguida diga…