NAVEGAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO

O Capítulo 07 da NORMAM-03 (itens 0701/0712), trata da fiscalização das embarcações de esporte e recreio. Para tanto, foi dividido em três seções conforme segue:
Seção I: Do Processo; Seção II: Das Medidas Administrativas e Seção III: Autoridade Marítima.
O objetivo não é ensinar ninguém a burlar a Lei, mas discutir alguns parâmetros da NORMAM-03 no que tange o processo de fiscalização, notificações, julgamentos, depósito, saneamento das infrações, recursos, medidas administrativas, inclusive depósito e lacração da embarcação apreendida e os níveis de representação da Autoridade Marítima Brasileira.

Antes de tudo, para melhor compreensão, é importante conhecer algumas das definições descritas na referida Norma Marítima.


DEFINIÇÕES LEGAIS DE INSPEÇÃO NAVAL

Inspeção Naval -À luz da LESTA (Art. 2º, inciso VII), é  atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificado…

No Brasil, o serviço de busca e salvamento no mar é chamado de SALVAMAR e em casos de emergência a bordo de embarcações de qualquer tipo, esse relevante serviço público sob responsabilidade do Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil, deve ser acionado, por todos os meios de comunicação disponíveis a bordo da embarcação que se encontra em perigo e/ou pela embarcação salvadora.

185 é o número para ligar em caso de emergência ou perigo a bordo,


USO DO RÁDIO VHF E TIPOS DE CHAMADAS O canal 16 (frequência 156.8MHz) de uma estação rádio VHF (a bordo ou em terra) é exclusivo para chamada e escuta (internacional) para pedir socorro via rádio em seus 3 níveis a saber: 
Perigo Iminente/ situações extremas - barco afundando.
Diga: “MAY DAY”, “MAY DAY”, “MAY DAY” Em seguida diga: Sua localização + Nome da sua Embarcação. 

Urgência/emergência -  Não existe perigo de perda de vidas - barco está fazendo água, mas não vai ao fundo e há necessidade de ajuda. 
Diga: “PAN”, “PAN”, “PAN”
Em seguida diga…

CASCO - MOTOR - ASSESSÓRIOS
- Inspecionar possíveis avarias no casco; - Drenar o fundo do casco. - Assegurar que os bujões estejam apertados; - Verificar combustível no painel; - Verificar o nível de óleo do motor e do líquido de arrefecimento (em modelos Sea-Doo basta apertar o botão vermelho - se houver algum problema com óleo ou líquido de arrefecimento a moto aquática não liga); - Fechar e travar tampas dos compartimentos de carga e assento; - Verificar operação do cordão de segurança e do botão de partida do motor; - Prender o cordão no colete; - Colete(s) salva-vidas (obrigatório) Classe II, III ou V (permitidos); - Calçados, óculos protetor e luvas (uso facultativo).


DOCUMENTOS
- CHA - Carteira de Habilitação do Amador (Motonauta) - TIE - Título de Inscrição da Embarcação; - DPEM seguro obrigatório náutico (suspenso pela Marinha);



COMUNICAÇÃO

- Rádio VHF HT (portátil) e/ou 
- Aparelho celular;


APARELHOS PARA EMERGÊNCIAS
- Cabo de reboque (20 metros); - Âncora (ferro);

HIDRATAÇÃOÁgua potável.
FONTE…

No último dia 02 de maio de 2016, na sede da Marina e Estaleiro SUPMAR, no município de Guarujá, em evento organizado pelo SINTAGRE, com o apoio da Prefeitura de Guarujá, aconteceu a reunião presidida pelo Deputado João Paulo Tavares Papa para prestação de contas à comunidade náutica e entrega de cartilhas sobre a Regulamentação da Profissão do Marinheiro de Esporte e Recreio, que atualmente, está sob a sua relatoria.



        Cartilha contendo os 2 Projetos de Leis sob a Relatoria do Deputado Federal João Papa



A cartilha faz menção a 2 relatórios que seguem:
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.374/2012 (e ao PL apensado de nº 4.116/2012) - Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxílio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas;
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.106/2013 (e ao PL apensado de nº 5.812/2013) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio.

O primeiro PL…