INSPEÇÃO NAVAL - POLÍCIA NAVAL
O Capítulo 07 da NORMAM-03 (itens 0701/0712), trata da fiscalização das embarcações de esporte e recreio. Para tanto, foi dividido em três seções conforme segue:
Seção I: Do Processo; Seção II: Das Medidas Administrativas e Seção III: Autoridade Marítima.
O objetivo não é ensinar ninguém a burlar a Lei, mas discutir alguns parâmetros da NORMAM-03 no que tange o processo de fiscalização, notificações, julgamentos, depósito, saneamento das infrações, recursos, medidas administrativas, inclusive depósito e lacração da embarcação apreendida e os níveis de representação da Autoridade Marítima Brasileira.
Antes de tudo, para melhor compreensão, é importante conhecer algumas das definições descritas na referida Norma Marítima.
DEFINIÇÕES LEGAIS DE INSPEÇÃO NAVAL
Inspeção Naval -À luz da LESTA (Art. 2º, inciso VII), é atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificado…
Seção I: Do Processo; Seção II: Das Medidas Administrativas e Seção III: Autoridade Marítima.
O objetivo não é ensinar ninguém a burlar a Lei, mas discutir alguns parâmetros da NORMAM-03 no que tange o processo de fiscalização, notificações, julgamentos, depósito, saneamento das infrações, recursos, medidas administrativas, inclusive depósito e lacração da embarcação apreendida e os níveis de representação da Autoridade Marítima Brasileira.
Antes de tudo, para melhor compreensão, é importante conhecer algumas das definições descritas na referida Norma Marítima.
DEFINIÇÕES LEGAIS DE INSPEÇÃO NAVAL
Inspeção Naval -À luz da LESTA (Art. 2º, inciso VII), é atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificado…
