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Mostrando postagens de Janeiro, 2019

ANTES DE SE TORNAR UM MEI, INFORME-SE!_Capítulo 2

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2.1 - Pontos de atenção antes da formalização:

1 - Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).

2 - Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. 

3 - Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questão 2.6)

Obs.: Relação de documentos MEI para quem está em Guarujá/SP - cliqueaqui

2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:

1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

2 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.


2.3 Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

1 -  Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de aten…

O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI_Capítulo 1

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1.1 - O que é o MEI - Microempreendedor Individual?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

1.2 - Qual é a lei que instituiu o Microempreendedor individual?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

1.3 - A legislação do Microempreendedor Individual já está em vigor? 
Sim, desde 01/07/2009.

1.4 - Quanto o Microempreendedor Individual pode faturar por ano?
Por ano (de Janeiro a dezembro) = R$ 81.000,00
Por mês = R$ 6.750,00.

Se a formalização de MEI ocorreu durante o ano em curso, o limite anual será proporcional a R$ 6.750,…

EMERGÊNCIAS MARÍTIMAS - LIGUE 185

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Em caso de emergência/urgência no mar, ligue 185

185 é o número para ligar em caso de emergência ou perigo a bordo.
USO DO RÁDIO VHF E TIPOS DE CHAMADASO canal 16 (frequência 156.8MHz) de uma estação rádio VHF (a bordo ou em terra) é exclusivo para chamada e escuta (internacional) para pedir socorro via rádio em seus 3 níveis a saber: 
Perigo Iminente/ situações extremas - barco afundando. Diga: “MAY DAY”, “MAY DAY”, “MAY DAY” Em seguida diga: Sua localização + Nome da sua Embarcação
Urgência/emergência -  Não existe perigo de perda de vidas - barco está fazendo água, mas não vai ao fundo e há necessidade de ajuda.  Diga: “PAN”, “PAN”, “PAN” Em seguida diga: Sua localização + Nome da sua Embarcação + Tipo de Ajuda que Necessita.
Segurança – usado para informar situações perigosas referentes a navegação ou a meteorológica, tipo: você avistou um container a deriva.  Diga: “SECURITÉ”, “SECURITÉ”, “SECURITÉ” Em seguida diga: Sua localização + Nome da sua Embarcação + Localização do objeto ou perig…

MARINHA DIVULGA PREPOM 2019

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foto/divulgação: Capa oficial PREPOM 2019 - MB-DPC
PREPOM - AquaviáriosÀ medida que os aquaviários forem galgando novos postos e responsabilidades ao longo de suas carreiras, novas qualificações passam  a ser deles exigidas, as quais serão progressivamente alcançadas nos cursos mais avançados disponibilizados pelo Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM).
A fim de permitir que as competências e habilidades individuais exigidas dos Aquaviários acompanhem o estado da arte, necessidade imposta pela evolução tecnológica, o SEPM, estatuído no artigo 5° da Lei  n° 7.573/1986 – Lei do Ensino  Profissional Marítimo − deve ser continuamente aprimorado, não somente em relação ao elenco de cursos oferecidos, mas, também, pela atualização dos currículos dos cursos existentes.
Os currículos dos cursos do SEPM, além de observarem requisitos técnicos estabelecidos na legislação em vigor, de competência do Ministério da Educação, incorporam as disposições decorrentes da Convenção Internacional sob…

MARINHA - SERVIÇO MILITAR INICIAL - ALISTAMENTO

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INFORMAÇÕES SOBRE O ALISTAMENTO NA MARINHA Fonte: Marinha do Brasil

Importante! A Marinha do Brasil não é mais orgão alistador.
"O jovem, no ano em que completar 18 anos de idade deverá procurar uma das juntas de alistamento militar mais próxima de sua residência, munido de:
- 02 (duas) fotos 3X4 com fundo branco e
- Certidão de Nascimento.

Seguem abaixo as Juntas do Serviço Militar para o alistamento na baixada santista:
a) Santos- Rua Paraná, 131 - Vila Mathias (tel. 0XX13 3234-2503);
b) Cubatão - Av. Pedro José Cardoso, 234 - centro (tel. 0XX13 3372-2166);
c) Guarujá - Av. Santos Dumont, 420 - Parque Guaibê (tel. 0XX13 3355-6782);
d) Itanhaém - Rua Cunha Moreira, 71 - centro (tel. 0XX13 3426-3320);
e) Praia Grande - Rua Haiti, 843 - Jd Guihermina (tel. 0XX13 4371-9240);
f) Mongaguá - Av. Getúlio Vargas, 67 - centro (tel. 0XX13 3445-3019);
g) São Vicente - Av. Capitão Mor Aguiar, 89 - centro (tel. 0XX13 3467-4519);
h) Peruíbe - Av. São João, 545 - centro (tel. 0XX13 3455-1125);…