ANTES DE SE TORNAR UM MEI, INFORME-SE!_Capítulo 2
2.1 - Pontos de atenção antes da formalização:
1 - Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
2 - Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
3 - Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questão 2.6)
Obs.: Relação de documentos MEI para quem está em Guarujá/SP - cliqueaqui
2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
2 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
2.3 Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:
1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de aten…
1 - Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
2 - Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
3 - Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questão 2.6)
Obs.: Relação de documentos MEI para quem está em Guarujá/SP - cliqueaqui
2.2 - Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:
1 - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
2 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
2.3 Situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:
1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de aten…
