Em 28 de abril de 1983, por meio do Decreto nº 88.264/83, o vice-presidente da República, Aureliano Chaves, acolhia no sistema jurídico brasileiro, em especial, no Direito Marítimo, o Sistema de Balizamento Marítimo "B" da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA.
Esta importante norma marítima, naquele mesmo ano, foi alterada, desta feita, sob a caneta do próprio Presidente da República, o General de Exército, João Baptista de Oliveira Figueiredo, por meio do Decreto nº 88.671/83.
DECRETOS - INTEIRO TEOR:
Decreto nº 88.264, de 28 de Abril de 1983
Aprova o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e, considerando o estabelecido no Acordo sobre o Sistema de Balizamento Marítimo da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA firmado em 15 de abril de 1982, em Paris, França,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA, anexo a este Decreto, a ser utilizado no balizamento marítimo e de águas interiores no Território Nacional.
Art. 2º. Em águas interiores, o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da IALA poderá ser complementado por outros sinais de auxílio à navegação, desde que o estabelecimento desses sinais tenha sido autorizado pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha.
Art. 3º. O Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da IALA será implantado no período de 1º de maio de 1984 a 31 de dezembro de 1986.
Parágrafo único.Nas regiões onde não houver ocorrido a implantação do Sistema, durante o período a que se refere este artigo, serão observadas as convenções para balizamento aprovadas pelo Decreto nº 46.914, de 29 de setembro de 1959.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado, a contar de 1º de janeiro de 1987, o Decreto nº 46.914, de 29 de setembro de 1959
Brasília, DF., em 28 de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1983, Página 7001 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 55 Vol. 4 (Publicação Original)
Decreto nº 88.671, de 2 de Setembro de 1983
Altera dispositivos do Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA, aprovado pelo Decreto nº 88.264, de 28 de abril de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e considerando o estabelecido no Acordo sobre o Sistema de Balizamento Marítimo da Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA, firmado em 15 de abril de 1982, em Paris, França,
DECRETA:
Art. 1º. Os itens 2 e 4 do Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da IALA - Balizamento cego e luminoso, aprovado pelo Decreto nº 88.264, de 28 de abril de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"2 - SINAIS CARDINAIS
2.1 - Os quatro quadrantes (Norte, Sul, Leste e Oeste) são limitados pelas direções verdadeiras NW-NE, NE-SE, SE-SW, SW-NW, tomadas a partir do ponto de referência.
2.2 - ............................................................................................................................................................
2.3 - ............................................................................................................................................................
2.4 - ............................................................................................................................................................
2.5 - ............................................................................................................................................................
2.6 - ............................................................................................................................................................
2.7 - ............................................................................................................................................................
2.8 - .............................................................................................................................................................
2.9 - ..........................................................................................................................................................."
"4 - ÁGUAS SEGURAS
Tope (se houver): uma esfera encarnada.
Cor: faixas verticais encarnadas e brancas.
Formato: esférico, pilar ou charuto, com tope esférico.
Indicam águas navegáveis em torno do sinal; incluem sinais de linha de centro e sinais de meio de canal. Tal sinal pode também ser usado como alternativa para um cardinal ou lateral, indicado uma aproximação de terra. Quando luminosa, a bóia exibe luz branca isofásica, ou de ocultação, ou com um lampejo longo a cada 10 segundos, ou a letra "A" em código MORSE."
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 02 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1983
Publicação:
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1983, Página 15497 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 289 Vol. 6 (Publicação Original)
