A LUTA PELA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DOS MARINHEIROS DE ESPORTE E RECREIO.

LINHA DO TEMPO NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A LUTA PELO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO NO BRASIL

1° REGISTRO

Deputada TELMA DE SOUZA (PT/SP).
Discurso proferido na Câmara dos Deputados.
Fonte do texto: site da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 257.3.52.O Hora: 17h4
Fase: OD
Data: 21/09/2005
Sumário

Realização de audiência na Comissão de Viação e Transportes acerca do setor de marinas e dos terminais marítimos de passageiros. Apoio ao projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio.

"A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer algumas comunicações. 
Em primeiro lugar, informo que vai acontecer, em Santos, na próxima sexta-feira, dia 23 de setembro, a partir das 20h, nas dependências do SESC, na Ponta da Praia, um debate sobre a questão do desarmamento no Brasil, coordenado pelo Fórum da Cidadania. 
A um mês do referendo, é importante que esta ação aconteça para que possamos aprofundar, mais do que nunca, algo que faz parte da vida cotidiana de milhões de brasileiros.
Estão todos convidados, principalmente aqueles que são da minha região e que têm na pessoa de Célio Nori, um dos coordenadores do Fórum de Cidadania, a pessoa responsável por esse evento.
Informo ainda à Casa que hoje realizamos um debate - V.Exa. esteve presente - cujo tema foi terminais públicos e marinas da costa brasileira. 
O debate ocorreu a requerimento do Deputado Gilmar Machado, por intermédio da Comissão de Turismo e Desporto e desta Deputada, que é Presidente da Subcomissão de Portos, Aeroportos, Marinha Mercante e Vias Fluviais, subcomissão da Comissão de Transporte e Viação desta Casa. 
Esse debate mostrou a absoluta necessidade de se regular o setor, que trabalha com cerca de 120 mil empregos e com a possibilidade de, para cada embarcação feita, serem gerados mais 7 empregos diretos, além dos indiretos. 
Isso resultará numa fantástica cadeia produtiva no setor das marinas e dos terminais marítimos de passageiros.
Sr. Presidente, ressalto que o turismo de cruzeiros marítimos vem experimentando, nos últimos anos, um considerável crescimento em várias partes do mundo. Dados do setor indicam que, em 1999, houve uma movimentação de aproximadamente seis milhões de passageiros, com um crescimento considerável de ano para ano. 
Contudo, a participação do Brasil no mercado mundial de turismo é bastante reduzida, em comparação com outras regiões do planeta bem menores, como, por exemplo, o Caribe e a Espanha. 
Deve-se ressaltar, porém, que o crescimento do turismo marítimo na costa brasileira, principalmente após a liberação do turismo de cabotagem, em 1997, criou a necessidade de expansão da infra-estrutura para receber turistas nacionais e internacionais. 
As autoridades portuárias de alguns portos promoveram a reforma e transformação de antigos armazéns em terminais marítimos de passageiros. Em outras localidades, foram construídos novos terminais e atracadouros.
Há, no entanto, uma grande demanda por uma infra-estrutura portuária capaz de atender os passageiros dos grandes navios de cruzeiros marítimos e, ao mesmo tempo, receber barcos de médio e grande porte, lanchas, iates, escunas, enfim todo tipo de embarcações que chegam ao litoral brasileiro.
O objetivo da audiência promovida pela Subcomissão de Portos, Aeroportos, Aviação Civil e Marinha Mercante, em conjunto com a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, é, em primeiro lugar, criar um espaço onde se possa ter uma noção aproximada da situação dos terminais marítimos e das marinas no território nacional. 
Em seguida, identificar os principais obstáculos à expansão do setor e buscar soluções que permitam ultrapassá-los o mais breve possível.
Por outro lado, nenhum planejamento pode avançar se não se levar em conta a criação das condições necessárias para que os profissionais da área possam bem desempenhar suas funções. 
Nesse sentido, gostaria de noticiar aqui que, há algumas semanas, apresentei um projeto de lei no Congresso Nacional sobre a regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio, estabelecendo os critérios para concessão da habilitação profissional e procurando eliminar uma série de distorções que causam dificuldades tanto para empregados quanto para empregadores.
Nossa principal meta foi criar o espaço de discussão, para que os diversos segmentos envolvidos pudessem expor suas posições, questionamentos e sugestões, em busca do objetivo comum a todos os que aqui se encontram, ou seja, o incremento da atividade dos terminais marítimos de passageiros e das marinas no País, como fonte de geração de receita e empregos."

NOTÍCIA SOBRE O 1º REGISTRO ACIMA

22/07/2005 - 14h15

Projeto regulamenta profissão de marinheiro de esporte

A regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio está prevista no Projeto de Lei 5401/05, apresentado à Câmara pela deputada Telma de Souza (PT-SP). O PL define as atribuições dessa atividade, que inclui o comando de embarcações como lanchas, veleiros, iates e escunas; o transporte de passageiros e de cargas, e a execução de manobras e de serviços no convés.

Telma de Souza lembra que, só no litoral paulista, existem mais de 10 mil pessoas trabalhando como marinheiros de esporte e recreio, sem que essa profissão tenha sido regulamentada. Pela proposta, o exercício da atividade será permitido a quem tiver concluído o ensino fundamental e possuir habilitação da Marinha para a condução de embarcações.

Irregularidades na contratação

Segundo Telma, a falta de regulamentação vem gerando irregularidades na contratação de profissionais para atuarem nessa área. Ela afirma que, na maioria das vezes, os marinheiros são registrados como empregados domésticos ou ajudantes. Em outros casos, trabalham informalmente, sem qualquer registro. "Essa situação torna a categoria vulnerável à ação dos empregadores, pois os coloca à margem da legislação trabalhista", diz a deputada.

Tramitação

Sujeito à votação em plenário, o projeto tramita em conjunto com o PL 2367/03, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). As propostas estão sendo analisadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Posteriormente, serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Pierre Triboli

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ESPORTES/71037-PROJETO-REGULAMENTA-PROFISSAO-DE-MARINHEIRO-DE-ESPORTE.html

2° REGISTRO 

Deputado JILMAR TATO (PT/SP)
Notícia publicada pela Agência de Notícias Câmara.
19/04/2010 - 13h41

Trabalho aprova regulamentação de marinheiro de esportes

Elton Bonfim

Roberto Santiago: projeto valoriza e protege a categoria profissional.

"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 270/07, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que regulamenta a profissão de marinheiro de esportes e recreio – profissionais responsáveis pela condução de embarcações turísticas, de esporte e de lazer. Pela proposta, esse profissional deverá possuir habilitação fornecida pela Marinha do Brasil e ter concluído o ensino fundamental.

Suas atividades incluem, por exemplo, o comando de embarcações, o transporte de passageiros e a realização de manutenção preventiva. Além disso, o projeto exige que o empregador contrate um seguro obrigatório em favor do marinheiro para cobrir riscos inerentes às atividades profissionais.

O relator do parecer vencedor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação do projeto. 

O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que recomendava a rejeição da proposta.

Na opinião de Roberto Santiago, a regulamentação da atividade dos marinheiros de esporte e 

recreio valoriza e protege a categoria profissional. Ele apresentou emenda para que a fiscalização da atividade seja realizada pela Marinha.

Fernando Nascimento havia entendido que a proposta não atendia a regras da comissão relativas a regulamentação de profissões. 

Santiago, no entanto, disse que o verbete com requisitos a serem atendidos pelo projeto foi revogado em dezembro de 2009. Por essa regra, não era permitido propor reserva de mercado e era preciso prever a fiscalização e estabelecer deveres e responsabilidades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: 

PL-270/2007

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=343219

Reportagem – Noéli Nobre 

Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

3° REGISTRO

Deputado FERNANDO JORDÃO (PMDB/RJ)
Discurso proferido na Câmara dos Deputados.
Fonte do texto: site da Câmara dos Deputados.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 051.4.54.O Hora: 15h44 Fase: GE
  Data: 18/03/2014

"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria também informar a V.Exas. que outro relevante tema em relação ao qual estamos trabalhando se refere ao Projeto de Lei nº 5.812, de 2013, de minha autoria. Que projeto é esse? É um projeto que regulariza a classe de marinheiros amadores, a exemplo do que foi feito com as empregadas domésticas. Ele regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
Hoje, em Angra dos Reis e Paraty, há em torno de 15 mil marinheiros. Na região de São Paulo e Santos, são mais 15 mil marinheiros. São mais de 60 mil marinheiros amadores no Brasil.
Esse projeto de lei vem dar um cunho profissional, vem profissionalizar esses marinheiros. Fui à Marinha junto com Luis Fernando Figueiredo, que é o Presidente do Sindicato de Marinas do Estado do Rio de Janeiro. Fomos ao Almirante Viveiros, da Diretoria de Portos e Costas - DPC. Quem regula a área de navegação é a Marinha do Brasil.
Nós estamos trabalhando neste meu projeto junto com a Marinha do Brasil, junto com o Sindicato de Marinheiros, para que seja regularizada a profissão de marinheiro. Eles dirigem as lanchas de esporte e lazer que trafegam pela Baía da Ilha Grande, pela Baía de Santos, na Bahia, no Sul. Eles fazem parte da segurança da navegação, portanto. Volta e meia, vemos acidentes de lancha, de jet ski, porque falta, muitas vezes, a profissionalização desses marinheiros. Então, é uma causa justa a que nós estamos defendendo.
Hoje em dia, mesmo exercendo as funções de marinheiro, os trabalhadores são contratados como empregados domésticos ou funcionários das empresas dos proprietários das lanchas. Muitos nem sequer são registrados. Atuam na mais completa ilegalidade e informalidade. 
É um setor que movimenta volumosos recursos financeiros. Ao regulamentarmos a profissão, estaremos dando respaldo a um dos elos mais fracos dessa corrente. 
A medida colocaria fim à situação irregular em que se encontram milhares de trabalhadores. Cerca de 50 mil deles atuam em todo o litoral brasileiro.
Nós estamos fazendo isso em acordo com a Marinha. Um substitutivo está sendo feito em acordo com a DPC, com o Almirante Viveiros, e com o Sindicato das Marinas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Luis Fernando, que tem trabalhado firmemente nessa questão.
Eu estou dando o exemplo de Angra dos Reis, assim como dei os exemplos das usinas térmicas nucleares de Angra, porque é o lugar, na Baía da Ilha Grande, em que mais se trafega com lanchas, por esporte e por turismo. Então, nós precisamos dar segurança a essa navegação.
De que maneira daremos essa segurança? Regularizando a categoria. Não foi bonito aqui votarmos a favor das empregadas domésticas? Nós fomos para trás dessa mesa comemorar todos juntos. Comemoramos todos juntos. Então, é importante que profissionalizemos a atividade dos marinheiros. 
Eles são registrados, muitas vezes, como caseiros, como amadores, e eles não o são, são verdadeiros profissionais.
Nesse projeto de lei, nós prevemos diversos cursos, inclusive gratuitos, para que se possa profissionalizar a navegação e esses marinheiros, que somam quase 60 mil em todo o Brasil.
Ao finalizar meu discurso, afirmo aos nobres colegas que estamos vivendo um momento importante no Congresso Nacional e no cenário político do País. Nós, Parlamentares, temos o dever de resguardar os direitos dos cidadãos brasileiros, que são o sustentáculo da nossa Nação.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero parabenizar V.Exa. pela profundidade com que abordou esses relevantes temas."

NOTÍCIA SOBRE O 3º REGISTRO ACIMA
Notícia publicada pela Agência de Notícias Câmara.

Proposta regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio

Arquivo/ Leonardo Prado
Fernando Jordão

"Fernando Jordão ressalta que esses profissionais estão desprotegidos em relação à legislação trabalhista.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5812/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
A proposta define que, para exercer a profissão, o marinheiro que trabalhar em embarcação de esporte e recreio deverá possuir alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.
O tempo de serviço do marinheiro deverá ser comprovado por documento expedido pela empresa, proprietário ou armador, com firma reconhecida em cartório e com o nome do marinheiro, número de inscrição, sua categoria e dados sobre a empresa, o barco e a função.
“Estamos contribuindo para a dignificação de muitos trabalhadores que, ao terem suas atividades excluídas das normas legais, ficam desprotegidos em relação à legislação trabalhista”, afirma o parlamentar.
Atividades na embarcação
Salários
Tramitação
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581819
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcos Rossi
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
PL-5812/2013

O texto determina várias obrigações para os tripulantes. O comandante terá, entre suas funções, que manter um programa continuado de treinamento para novos tripulantes e inspecionar a embarcação diariamente para ver condições de segurança e higiene. A alteração dos portos e da escala da embarcação sem causa justificada e o abandono do navio antes de outras pessoas serão proibidos ao comandante, segundo a proposta.

O pessoal do convés deverá cuidar da movimentação de todos os aparelhos de manobra e peso, conservar a pintura das embarcações auxiliares, mangueiras de incêndio, bombas e boias, entre outros serviços. Já o timoneiro deverá manter a embarcação no rumo, acender e apagar as luzes da embarcação.

A proposta também define funções para o chefe de máquinas, o cozinheiro, o taifeiro (funcionário para serviços gerais), o responsável por vigiar o paiol, os tripulantes da sala de máquinas e o armador.

A base salarial do marinheiro vai variar, pelo projeto, de acordo com o tamanho da embarcação, expressa em pés (cada pé equivale a 30,48 cm). Para embarcações entre 15 e 25 pés, o salário-base será de dois salários vigentes para a categoria. A remuneração poderá chegar a dez salários para embarcações de 46 a 50 pés. Para barcos maiores que 50 pés, o valor pago ao marinheiro deverá ser combinado com o contratante. 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensado a ele está o PL 6106/13, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que trata do mesmo tema."

4° REGISTRO 

Deputado MAURO MARIANI (PMDB/SC)
Comitiva de São Paulo debate PL 270/2007 com deputado
DATA DE INCLUSÃO: 06/08/2013 18:58

"O deputado federal Mauro Mariani recebeu nesta terça-feira (6/8) uma comitiva de São Paulo, liderados pelo deputado Roberto de Lucena (PV/SP) e pela prefeita do Guarujá Maria Antonieta de Brito (PMDB/SP), para tratar do PL 270/2007, que versa sobre a regulamentação profissional dos marinheiros de esporta e recreio. Mauro Mariani é o relator da matéria junto à Comissão de Viação e Transportes."

Foto: Da esquerda p/ Direita: 
Prefeita de Guarujá/SP: Maria Antonieta de Brito; 
Diretor do SINTAGRE; 
Autor deste Blog: Luiz Eiroz; 
Deputado Roberto de Lucena (PV/SP); 
Deputado Mauro Mariani (PMDB/SC).  

fonte:https://www.google.com.br/search?q=mauro+mariani+recebe+comiss%C3%A3o+de+marinheiros&rlz=1C1VFKB_enBR648BR648&espv=2&biw=1280&bih=655&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwiw5fGS1M3LAhUDFZAKHZJwDUoQ_AUICCgD#tbm=isch&q=mauro+mariani+recebe+comiss%C3%A3o+de+marinheiros+do+guaruja&imgrc=HOOVOIT66XvlWM%3A

5° REGISTRO 

Deputado Federal PAULO TAVARES PAPA (PSDB/SP)
Notícia publicada pela Agência de Notícias Câmara.
12/01/2016 - 14h22
Comissão aprova regulamentação de profissão de marinheiro de esporte e recreio
João Paulo papa

Deputado João Paulo Papa afirma que é necessário respeitar experiência profissional de marinheiros de esporte e lazer.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5812/13, do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão, o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.
O relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), optou por apresentar substitutivo que combina o projeto principal ao PL 6106/13, que tramita apensado e trata do mesmo assunto.

Normas claras

O texto elaborado por Papa é mais sucinto que o projeto original, uma vez que não detalha as obrigações de tripulantes e base salarial da categoria. Segundo ele, a classe já está organizada com base em leis e normas da Marinha, que definem as áreas de atuação e o tipo de habilitação exigida do marinheiro de esporte e lazer.

No entanto, o parlamentar observa que esses profissionais reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumentos de trabalho. Hoje, os marinheiros de esporte e lazer que trabalham em lanchas particulares, por exemplo, são registrados como empregados domésticos, “em desrespeito à identidade e experiência profissionais”, ressalta Papa.

A identificação correta desses profissionais, argumenta o parlamentar, é crucial para a expansão do mercado náutico (marinas, iates clubes, garagens náuticas), responsável por gerar 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários, em 2012, conforme o relatório Indústria Náutica Brasileira – Fatos & Números.

O texto aprovado inclui entre as competências do marinheiro de esporte e lazer a obrigação de adotar procedimentos para a prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho.

A proposta também garante seguro obrigatório aos profissionais, que será custeado pelo empregador, para cobrir riscos inerentes à atividade.

Tramitação

A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo pelas comissões e ainda será apreciada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania."

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5812/2013
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581819
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Mônica Thaty