NOMES DE EMBARCAÇÕES

CAPÍTULO 2 - NORMAM03

Autorização e alteração de Nome

Os nomes das embarcações somente poderão ser autorizados ou alterados, a pedido do proprietário, com a anuência das CP/DL/AG;

Deverão ser autorizados apenas nomes diferentes daqueles já cadastrados no SISGEMB; Não deverão ser autorizados nomes que possam causar constrangimentos, tais como nomes obscenos e/ou ofensivos a pessoas ou instituições;

Para autorização ou alteração de nomes das embarcações, as CP/DL/AG deverão consultar o SISGEMB e caso seja constatada existência de embarcação com o mesmo nome, a autorização não deverá ser concedida, devendo o proprietário informar o novo nome a ser utilizado.

LUIZ BRITES

instrução náutica